Mudança na jurisprudência permite que grávidas e mães presas provisórias cumpram a reprimenda em prisão domiciliar até o julgamento!

Mudança na jurisprudência permite que grávidas e mães presas provisórias cumpram a reprimenda em prisão domiciliar até o julgamento!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado.

Por quatro votos a um, a Segunda Turma da corte, composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, acatou um habeas corpus coletivo em nome dessas detentas e de seus filhos, aceitando o argumento de que “confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante”.

Não há dados oficiais a respeito, mas estima-se que um terço da população carcerária feminina (hoje composta de mais de 42 mil mulheres) se enquadre na categoria de gestantes ou mães de crianças pequenas, segundo o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), que está entre os impetrantes do habeas corpus no Supremo. Ou seja, é possível que cerca de 14 mil detentas sejam autorizadas a ficar em prisão domiciliar. Estimativas do IBcrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) são mais conservadoras: estimam que cerca de 4,5 mil mulheres podem se enquadrar nessa situação.

Os juízes de primeira instância terão até 60 dias para colocar isso em prática.

Ao votar pela aceitação do habeas corpus, Lewandowski, relator do caso, citou a “degradação do sistema prisional brasileiro” e afirmou que o modelo atual transfere a pena da mãe para as crianças.

Os demais ministros da turma acompanharam seu voto, exceto por Fachin, que opinou que os casos deveriam ser analisados individualmente.

A pedido de Gilmar Mendes, a prisão domiciliar será estendida também a mães de filhos com deficiência física ou mental, de qualquer idade.

Ao votar, Celso de Mello mencionou o caráter “histórico” do tema, no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas. “O poder público teima de forma irresponsável em insultar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos”, declarou.

Os ministros ressaltaram, porém, que a decisão não se estenderá a mulheres que praticaram crimes com violência ou grave ameaça, ou crimes contra os próprios filhos.

Uma lei de 2016 já determinava que presas grávidas ou com filhos de até 12 anos possam pedir substituição da prisão preventiva pela domiciliar dentro da justificativa de “assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem como prioridade absoluta”. Mas havia, segundo advogados, uma resistência entre juízes de primeira instância em conceder esse benefício, o que deve mudar com a decisão desta terça.

“Hoje, os juízes argumentam que não ficou comprovado (pela defesa dessas mulheres) que a mãe é insubstituível, o que é infundado. A mãe é sempre insubstituível, e esperamos que isso não precise ser comprovado caso a caso”, diz Nathalie Fragoso, advogada do CADHu, à BBC Brasil.

“Outro argumento é de que a defesa não conseguiu comprovar que a mãe está em situação degradante na cadeia, quando sabemos que o sistema penitenciário inteiro está em absoluta calamidade no Brasil.”



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